Lei 1/99 sobre as intuições financeiras; Lei Cambial; Instrutivos do Banco Nacional sobre Operações Cambiais; Operações de Invisíveis Correntes; Operações de Mercadorias; Despacho nº 24/03 que cria o grupo de trabalho para reforma do sistema judicial angolano; Lei nº 3/99 sobre o trafico e consumo de estupefacientes, substancias psicotrópicas e precursores; Lei sobre os passaportes Nacionais; Lei sobre empresas privadas de segurança.
• القانون رقم 3/99 المتعلق بالاتجار بالمخدرات والمؤثرات العقلية والسلائف واستهلاكها؛